Dr. Franklin

Advogado especializado em redução de empréstimo consignado e ações militares.


Entenda e conheça seus direitos

  • A soma dos descontos (de um ou mais empréstimos consignados) não pode exceder a 30% da remuneração líquida.
  • Bancos concedem empréstimos de forma oportunista ultrapassando a margem prevista em lei (30% do salário) comprometendo grande parte da renda mensal, impedindo uma vida digna e levando o trabalhador a fazer novos empréstimos para complementar a renda do mês tornando esta, uma prática sem fim... caracterizando abuso e lesividade ao consumidor.
  • Esta prática abusiva fere princípios constitucionais como, por exemplo, “dignidade” e “valores sociais do trabalho” uma vez que faz restar ao trabalhador um rendimento mensal muito baixo para sua sobrevivência e de sua família.
  • O decreto nº 4.961, de 20 de janeiro de 2004 (para o caso dos servidores públicos) e Lei 10.820/2003 (para o caso dos empregados regidos pela CLT e os aposentados e pensionistas do INSS) estão sendo descumpridos.
  • Os empréstimos são feitos por necessidade de ampliar a renda e melhorar a vida das famílias, mas em decorrência de sua disponibilização abusiva, o indivíduo faz mais empréstimos diminuindo assim cada vez mais seu valor líquido dos meses subseqüentes. Em suma, desvirtuou-se a finalidade desta prática.

 

Práticas Abusivas

Bancos, muitas vezes, transformam a necessidade do empréstimo numa prática oportunista.

Empréstimos são notoriamente necessários para complementar a renda. Com práticas ilegais e antiéticas, os bancos, muitas vezes, tornam esta situação uma prática oportunista.

Não há fiscalização.

Bancos com livre acesso à folha de pagamento e contas bancárias!

Termos de autorização de descontos sem detalhamento de taxas!

 Descumprimento de leis e desrespeito a princípios constitucionais como: “dignidade da pessoa humana”, “valores sociais do trabalho”, “sigilo bancário” entre outros.

 

Carta Magna: “... Consignação, somente legitimar-se-á, num dado caso concreto, se observada... a dignidade da pessoa humana...”


Teste de ação

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