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Ação de Redução de Empréstimos

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Está com excesso de empréstimos com desconto em folha ou na conta-corrente? É Importante saber que o empréstimo pode ser reduzido.

Entenda e conheça seus direitos

 

  • A soma dos descontos (de um ou mais empréstimos consignados) não pode exceder a 30% da remuneração líquida.
  • Bancos concedem empréstimos de forma oportunista ultrapassando a margem prevista em lei (30% do salário) comprometendo grande parte da renda mensal, impedindo uma vida digna e levando o trabalhador a fazer novos empréstimos para complementar a renda do mês tornando esta, uma prática sem fim... caracterizando abuso e lesividade ao consumidor.
  • Esta prática abusiva fere princípios constitucionais como, por exemplo, “dignidade” e “valores sociais do trabalho” uma vez que faz restar ao trabalhador um rendimento mensal muito baixo para sua sobrevivência e de sua família.
  • O decreto nº 4.961, de 20 de janeiro de 2004 (para o caso dos servidores públicos) e Lei 10.820/2003 (para o caso dos empregados regidos pela CLT e os aposentados e pensionistas do INSS) estão sendo descumpridos.
  • Os empréstimos são feitos por necessidade de ampliar a renda e melhorar a vida das famílias, mas em decorrência de sua disponibilização abusiva, o indivíduo faz mais empréstimos diminuindo assim cada vez mais seu valor líquido dos meses subseqüentes. Em suma, desvirtuou-se a finalidade desta prática.

 

Práticas Abusivas
 

  • Bancos, muitas vezes, transformam a necessidade do empréstimo numa prática oportunista.
  • Empréstimos são notoriamente necessários para complementar a renda. Com práticas ilegais e antiéticas, os bancos, muitas vezes, tornam esta situação uma prática oportunista.
  • Não há fiscalização.
  • Bancos com livre acesso à folha de pagamento e contas bancárias!
  • Termos de autorização de descontos sem detalhamento de taxas!
  • Descumprimento de leis e desrespeito a princípios constitucionais como: “dignidade da pessoa humana”, “valores sociais do trabalho”, “sigilo bancário” entre outros.

 

Carta Magna: “... Consignação, somente legitimar-se-á, num dado caso concreto, se observada... a dignidade da pessoa humana...”  

 

Ação para Redução dos Empréstimos Consignados

AÇÃO DE REVISÃO/REDUÇÃO/SUSPENSÃO/CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DE 30% DA MARGEM CONSIGNÁVEL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (contra sistema financeiro - Bancos).

 

O objetivo da ação é a redução das parcelas dos empréstimos com desconto em folha ou em conta corrente para que se enquadrem dentro da margem permitida, de até 30% da remuneração líquida, deixando de comprometer o seu salário mensal. Com a concessão da Tutela Antecipada a redução será imediata em seu contracheque. Mas o tempo que demorará para isso acontecer dependerá do Juiz que receber o seu processo, se ele acatará logo o nosso pedido ou preferirá citar o banco/financeira primeiro. Se necessário entraremos com um ou mais processos para que o objetivo seja atingido.

 




Todos os Direitos Reservados


Categoria: Redução de Empréstimo
Etiqueta: Ação, Descontos, Parcelas, Redução Empréstimo, Empréstimo Consignado, Militar, Servidor Público, Contracheque, Pagamento, Parcelas, Bancos, Folha De Pagamento, Conta Corrente
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Como Entrar com a Ação?

Para entrar com a ação são necessários:

  • Cópia simples do RG e CPF
  • Cópia do contracheque e/ou extrato da conta onde ocorrem os descontos dos consignados atuais;
  • Cópias simples de um comprovante de residência atual (luz, água ou telefone)
  • Consulta de consignações, onde ficam listadas todas as consignações realizadas e suas respectivas datas de contratação (caso não possua esta consulta é importante ser bastante preciso ao responder o questionário complementar);
  • 2 vias do Contrato de Honorários Advocatícios;
  • 2 vias da Procuração e Declaração com fins de obtenção de Gratuidade de Justiça;
  • Preencher o Questionário Complementar.

 

Contrato e Procuração

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Questionário Auxiliar

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Valor da Ação

O valor para início da ação é de R$ 1.500,00. O pagamento pode ser feito através do envio de cheque nominal ou via depósito em conta (dados no contrato).

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