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Indenização por desvio de função

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Os militares ou servidores civis que foram desviados de suas funções, fazem jus ao pagamento das diferenças remuneratórias. 


O desvio de função, por interesse da Administração Pública, dos cargos para os quais, militares ou servidores civis se submeteram a concurso público a fim de exercerem cargos de maiores atribuições, deveres e responsabilidades, dá direito ao recebimento das diferenças remuneratórias. 




Todos os Direitos Reservados


Categoria: Indenização
Etiqueta: Indenização, Desvio De Função, Militar, Servidores Públicos, Pagamento
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Como Entrar com a Ação?

Para entrar com a ação são necessários:

  • 2 cópias simples do RG e CPF
  • Cópias simples de um comprovante de residência atual (luz, água ou telefone)
  • Documentos comprobatórios da aprovação em concurso público
  • Documentos comprobatórios da posse e do exercício das atribuições relacionadas ao cargo em que se deu a aprovação em concurso público
  • Documento comprobatório do exercício das funções desviadas
  • Contracheque pago pelo cargo em que se deu a aprovação e documento comprobatório dos rendimentos pagos ao cargo para o qual foi desviado
  • e-mails, cópia de mensagens entre os setores, cópia de ofícios, partes assinada pela chefia, fotos e qualquer tipo de informação (prova) que demonstre o desvio
  • 2 vias do Contrato de Honorários Advocatícios
  • 2 vias da Procuração e Declaração com fins de obtenção de Gratuidade de Justiça

Contrato e Procuração

Imprima e baixa agora o Contrato e a Procuração.

Clique aqui.

Valor da Ação

O valor dos honorários para início da ação é repassado após análise da documentação do militar, por este motivo, o contrato e a procuração não devem ser preenchidos e enviados neste momento.

Envie todos os outros documentos listados para o endereço abaixo, junto a quantia de R$ 100,00 para que o Dr. Franklin entre em contato e, após análise dos documentos, lhe indique todas as possibilidades e direitos que há.

Caso prefira efetuar transferência ou depósito em conta, os dados são: Banco do Brasil - AG 6986-8 - C/C 14166-6 - Franklin Pereira da Silva. Neste caso, solicitamos que envie o comprovante do depósito ou transferência.

O endereço para envio é Rua Salete, 345, Santana, CEP 02016-000, São Paulo-SP.

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