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Indenização Complementar

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Indenização complementar para militares já reformados (casos de invalidez/ acidente/ doença).


Tem direito à Indenização Complementar:

  • Militares reformados por acidente em serviço com incapacidade restrita ao serviço da Marinha/Exército/Aeronáutica e Polícias Militares;
  • Com invalidez permanente decorrente de acidente em serviço com relação de causa e efeito (culpa da administração) com a atividade militar;
  • Por doença capitulada em lei, sem necessidade de provar relação da causa e efeito com a atividade militar.

Obs.: Não importa o tempo que o militar foi reformado, pois a prescrição nesses casos não é aplicada.




Todos os Direitos Reservados


Categoria: Indenização
Etiqueta: Indenização, Complementar, Militar, Invalidez, Doença, Acidente, Reformados
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Como Entrar com a Ação?

Para entrar com a ação são necessários:

(NÃO PRECISA AUTENTICAR AS CÓPIAS NEM RECONHECER FIRMA)

  • 2 cópias simples do RG e CPF
  • 2 cópias simples de um comprovante de residência atual (água, luz ou telefone)
  • Histórico militar (Ficha individual)
  • Todo e qualquer documento relacionado ao processo de reforma
  • 2 vias do Contrato de Honorários Advocatícios, preenchidos e assinados
  • 2 vias da Procuração e Declaração com fins de obtenção de Gratuidade de Justiça, preenchidas e assinadas

Contrato e Procuração

Imprima e baixa agora o Contrato e a Procuração.

Clique aqui.

Valor da Ação

O valor dos honorários para início da ação é repassado após análise da documentação do militar, por este motivo, o contrato e a procuração não devem ser preenchidos e enviados neste momento.

Envie todos os outros documentos listados para o endereço abaixo, junto a quantia de R$ 100,00 para que o Dr. Franklin entre em contato e, após análise dos documentos, lhe indique todas as possibilidades e direitos que há.

Caso prefira efetuar transferência ou depósito em conta, os dados são: Banco do Brasil - AG 6986-8 - C/C 14166-6 - Franklin Pereira da Silva. Neste caso, solicitamos que envie o comprovante do depósito ou transferência.

O endereço para envio é Rua Salete, 345, Santana, CEP 02016-000, São Paulo-SP.

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