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Restituição em Dobro do PASS

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Restituição em dobro dos valores cobrados aos servidores civis do exército para custeio da Assistência à Saúde Suplementar.


Os servidores civis do Exército fazem jus a obter restituição, em dobro, dos valores cobrados para o custeio da Assistência à Saúde Suplementar (contribuições mensais e indenizações pelos serviços prestados), garantindo-se a permanência do atendimento médico-hospitalar custeado, integralmente, pela União.




Todos os Direitos Reservados


Categoria: Restituição
Etiqueta: Restituição, PASS, Dobro, Exército, Servidores Civis, Saúde, Suplementar, Valores
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Como Entrar com a Ação?

Para entrar com a ação são necessários:

(NÃO PRECISA AUTENTICAR AS CÓPIAS NEM RECONHECER FIRMA)

  • 2 cópias simples do RG e CPF
  • Cópias simples de um comprovante de residência atual (luz, água ou telefone)
  • Documentos comprobatórios da aprovação em concurso público para ingresso no serviço público
  • Documento comprobatório do exercício das atribuições do cargo em Organização Militar
  • Ficha financeira ou contracheque que comprove a imposição de desconto para custeio da Assistência à Saúde Suplementar
  • 2 vias do Contrato de Honorários Advocatícios
  • 2 vias da Procuração e Declaração com fins de obtenção de Gratuidade de Justiça

Contrato e Procuração

Imprima e baixa agora o Contrato e a Procuração.

Clique aqui.

Valor da Ação

O valor dos honorários para início da ação é repassado após análise da documentação do militar, por este motivo, o contrato e a procuração não devem ser preenchidos e enviados neste momento.

Envie todos os outros documentos listados para o endereço abaixo, junto a quantia de R$ 100,00 para que o Dr. Franklin entre em contato e, após análise dos documentos, lhe indique todas as possibilidades e direitos que há.

Caso prefira efetuar transferência ou depósito em conta, os dados são: Banco do Brasil - AG 6986-8 - C/C 14166-6 - Franklin Pereira da Silva. Neste caso, solicitamos que envie o comprovante do depósito ou transferência.

O endereço para envio é Rua Salete, 345, Santana, CEP 02016-000, São Paulo-SP.

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