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Pensão especial para ex-combatente

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Pensão aos ex-combatentes, filhos e/ou dependentes


Nos termos do art. 1º da Lei nº 5.315/67 considera-se ex-combatente, para efeito da aplicação do artigo 178 da Constituição do Brasil, todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Força do Exército, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, também aqueles que, convocados para missão de segurança, guardaram o litoral brasileiro durante o período do conflito mundial, e que no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo, e com isso retornado à vida civil definitivamente.




Todos os Direitos Reservados


Categoria: Direito Militar
Etiqueta: Pensão, Ex-combatente, Militar, Pensionista, Guerra, Combate
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Como Entrar com a Ação?

Para entrar com a ação são necessários:

(NÃO PRECISA AUTENTICAR AS CÓPIAS NEM RECONHECER FIRMA)

  • 2 cópias do RG/ CPF do ex-combatente e dos filhos e/ou dependentes do ex-combatente bem como suas respectivas certidões de casamento e/ou de óbito, se for o caso
  • 2 cópias de um comprovante de residência atual (água, luz, telefone)
  • 2 cópias dos comprovantes de residências (atuais) dos filhos e/ou dependentes
  • Histórico militar do ex-combatente
  • Documentos comprobatórios da participação em combate
  • 2 vias do Contrato de Honorários Advocatícios
  • 2 vias da Procuração e Declaração com fins de obtenção de Gratuidade de Justiça

Contrato e Procuração

Imprima e baixa agora o Contrato e a Procuração.

Clique aqui.

Valor da Ação

O valor dos honorários para início da ação é repassado após análise da documentação do militar, por este motivo, o contrato e a procuração não devem ser preenchidos e enviados neste momento.

Envie todos os outros documentos listados para o endereço abaixo, junto a quantia de R$ 100,00 para que o Dr. Franklin entre em contato e, após análise dos documentos, lhe indique todas as possibilidades e direitos que há.

Caso prefira efetuar transferência ou depósito em conta, os dados são: Banco do Brasil - AG 6986-8 - C/C 14166-6 - Franklin Pereira da Silva. Neste caso, solicitamos que envie o comprovante do depósito ou transferência.

O endereço para envio é Rua Salete, 345, Santana, CEP 02016-000, São Paulo-SP.

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