Decisão Favorável

Deferida a tutela antecipada para limitar os descontos a 30% da renda disponível do autor - 25/09/2014

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
 
25/09/2014 - Decisão Proferida 
 

Vistos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional só comporta deferimento quando atendidos os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, a saber: a) prova inequívoca (clara, evidente, manifesta) da verossimilhança (que parece verdadeiro, que tem grande probabilidade de ser verdadeiro), do direito alegado; (LUIZ GUILHERME MARINONI ("A Antecipação da Tutela na Reforma do Processo Civil". Malheiros Editores, SP, 1995, p. 68) diz - acertadamente - que a prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verossimilhança da alegação "somente pode ser entendida como a 'prova suficiente' para surgimento do verossímil", porque se a prova for suficiente para declaração da existência do direito o caso seria de julgamento antecipado da lide e não de antecipação dos efeitos da tutela). b) "periculum in mora", decorrente do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso do direito de defesa, ou ainda, manifesto propósito protelatório do réu; e, c) ausência de perigo de que o provimento antecipado se torne irreversível. Pois bem. Estabelecidas as premissas, passo à análise do caso sub judice. Os conceitos de prova inequívoca e verossimilhança do alegado, aparentemente, seriam incompatíveis, porquanto se a prova é inequívoca ela não gera verossimilhança do alegado, ou seja, aparência de verdade, mas sim verdade, capaz de ensejar o acolhimento da tese jurídica. Entretanto, como bem explicou o jurista acima citado, não foi isso que quis o legislador. Em verdade, tal requisito é satisfeito desde que as provas apresentadas com a inicial sejam viáveis, em tese, à comprovação do alegado. é certo que não cabe ao julgador, num juízo de cognição sumária, aprofundar-se na análise das provas apresentadas, sob pena de antecipar indevidamente seu pronunciamento jurisdicional. Não se pode furtar, contudo, com todo o cuidado que a imparcialidade recomenda, do conhecimento das provas unilaterais apresentadas para embasar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. No caso concreto, evidenciada está a prova inequívoca que decorre do fato de que a tese apresetada - limitação de descontos decorrentes de empréstimo - tem sido admitida, em tese, por nossa jurisprudência. Existe perigo de dano irreversível ou, quando menos, de difícil reparação, na medida em que o desconto sem limitação poderá abarcar a integralidade da renda do autor, comprometendo sua subsistência. Por fim, não há perigo de que o provimento antecipado se torne irreversível se for improcedente a demanda. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, a fim de limitar os descontos decorrentes de contratos de empréstimo a 30% da renda disponível do autor. Cite-se, com as advertências de praxe. Ante os esclarecimentos prestados (fl. 42), defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Int.

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