Decisão Favorável

Juiz condena banco a apresentar contrato de seguro não contratado - 02/02/2015

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
 

02/02/2015 - Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa

6. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR os réu à exibição, no prazo de 10 dias, da documentação indicada na inicial, relativa à contratação do seguro cobrado nas faturas de cartão de crédito, sob pena de busca e apreensão em caso de resistência. Condeno a parte requerida, que apresentou objeção ao pedido de exibição, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil.

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