Decisão Favorável

Concedida a antecipação de tutela para redução das prestações mensais sob pena de multa diária - 11/02/2015

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
 

11-02-2015 - Despacho


Vistos. Uma vez que ainda não houve citação dos réus, torno sem efeito os despachos de fls. 62 e 66 revogando-se, por conseguinte, a audiência de conciliação ali designada. Ante os documentos trazidos aos autos, concedo ao autor os benefícios da gratuidade judiciária ao autor. ANOTE-SE. Fls. 57/61: Receba como emenda à inicial. ANOTE-SE a inclusão de FHE no pólo passivo desta ação. A prova documental indica superendividamento do autor e as prestações, em verdade, consomem grande parte de seu rendimento mensal, colocando em risco sua dignidade. Concedo, pois, antecipação de tutela para que os réus reduzam as prestações as prestações mensais de forma que a soma das parcelas dos empréstimos em consignação não ultrapassem 30% da média dos rendimentos líquidos dos últimos três meses, com exclusão de rendimentos extraordinários (férias, décimo terceiro e créditos salariais atrasados), sob pena de incidência de multa diária no valor de R$1.500,00. Advirto ao autor que a antecipação será revogada caso venha a contratar novos empréstimos. Citem-se e intimem-se os réus para os termos da ação. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Int.

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