Decisão Favorável

Limite de 30% para descontos é imposto aos bancos sob pena de multa diária - 02/03/2015

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
 

02-03-2015 - Decisão Proferida


Vistos. Defiro à autora a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Inadmissível a total suspensão do desconto das parcelas do empréstimo, pois, em princípio, foi dada pela autora a autorização para o débito de tais parcelas diretamente do seu salário, como requisito dessa modalidade de empréstimo, que se diferencia por oferecer condições mais favoráveis do que as normalmente oferecidas no mercado bancário, sobretudo no que se refere à taxa de juros. Houve acordo entre as partes para desconto de parcela de empréstimo a juros e prazo mais benéficos para a correntista. Portanto, tinha a autora conhecimento das exigências contratuais e poderia ter planejado a sua vida com a diferença que lhe sobraria do desconto autorizado. Nesse passo, entendo que a tutela antecipada na forma requerida não pode ser deferida, porque não estão presentes os requisitos legais que autorizam esta medida. No entanto, é evidente que a retenção de mais da metade do salário da autora constitui afronta à sua dignidade por lhe tirar os meios para sua própria manutenção. Assim, impõe-se que os réus limitem-se a descontar do salário da autora os valores das parcelas do mútuo firmado em até 30% de seus proventos líquidos mensais. Por conseguinte, imponho aos réus o limite de 30% sobre o salário líquido da autora para os descontos referentes ao contrato de empréstimo consignado mencionado na petição inicial, a partir do próprio pagamento, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 700,00 (setecentos reais). Intime-se o réu para cumprimento. Sem prejuízo, citem-se os réus Banco Parana S/A e Banco do Brasil S.A., na pessoa de seu representante legal, para oferecer resposta em 15 (quinze) dias, por meio de advogado, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Ficam advertidas as partes de que, na eventual hipótese de mudança de endereço sem comunicação ao Juízo, serão consideradas intimadas para todos os efeitos legais, nos termos do parágrafo único do artigo 238 do Código de Processo Civil. Fica desde já deferida a intimação/citação da parte ré em outro endereço futuramente informado nos autos, na hipótese de não ser localizada no endereço constante da petição inicial. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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