Decisão Favorável

Juíza autoriza a limitação dos descontos de empréstimo em folha - 08/03/2015

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
 

08-03-2015 - Decisão Proferida


Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual (Lei nº 1.060/50). Anote-se. A parte autora possui dois empréstimos consignados, que, somadas as parcelas de ambos, o valor ultrapassa 30% de seus vencimentos líquidos. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela para que os corréus descontem de seus vencimentos somente valores que somados não ultrapassem 30% do valor que recebe, abstendo-se de lançar seu nome nos róis de inadimplentes. Ao final postulou a procedência dos pedidos tornando definitiva a decisão que antecipar os efeitos da tutela. No caso dos autos, as cópias dos holerites demonstram que os descontos mensais efetuados pelos dois corréus totalizam valor que excede 30% do vencimento líquido percebido pela parte autora, situação que autoriza o deferimento do pedido para limitar os descontos incidentes sobre sua folha de pagamento, repartindo de forma proporcional os descontos dos corréus, até o final julgamento da ação, ante a verossimilhança do alegado (art. 2º, § 2º, I, da Lei nº 10.820/03) e do perigo de dano (desequilíbrio entre o contrato e a dignidade da pessoa humana). Com isso, os corréus devem se abster ainda, de inscrever o nome da parte autora nos róis de inadimplentes, sob pena de incidência de multa cominatória de R$ 2.000,00 por dia de descumprimento. Citem-se e intimem-se o réu para querendo, contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias (art. 297 do Código de Processo Civil), desde que por intermédio de Advogado, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (arts. 285, 319 e 320 do Código de Processo Civil). Esse processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na "internet", sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o "site" www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue no ofício em anexo. Petições, procurações, defesa, etc., devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO. Intime-se.

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