Decisão Favorável

É concedida a limitação dos empréstimos em conta corrente para 30% do rendimento líquido - 05/03/2015

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
 

05-03-2015 - Despacho


DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2035189-83.2015.8.26.0000 Relator(a): SERGIO GOMES Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r.decisão que, em ação ordinária de obrigação de fazer, indeferiu pedido de antecipação de tutela por meio do qual pretende o autor seja limitado em 30% o desconto das parcelas de empréstimos consignados em sua conta corrente. A tutela recursal liminar, seja para suspender os efeitos da decisão de 1º grau ou para atribuir a esta o efeito ativo, pressupõe a conjugação de alguns fatores, conforme previsão do art. 527, III, c.c. art.558 do CPC. Na espécie em comento, pela cópia do demonstrativo de pagamento da parte autora, verifica-se, de forma indene de dúvida, que os descontos mensais realizados a título de empréstimos consignados excedem os 30% dos rendimentos líquidos por ela percebidos. Essa situação autoriza a antecipação de tutela recursal, para o fim de se determinar que sejam limitados os descontos incidentes em sua folha de pagamento, repartindo-se, de forma proporcional entre os corréus, o percentual de 15% para cada um. Oficie-se ao juízo de primeiro grau. Dadas as peculiaridades do caso, o recurso apresenta-se em condições de ser levado, desde logo, à apreciação da Egrégia Câmara. Dispensadas informações do juiz da causa e resposta dos agravados, posto que não formada relação jurídica processual. Vistos. À mesa. Voto nº 26.400. Intime-se. São Paulo, 5 de março de 2015. SERGIO GOMES Relator

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