Decisão Favorável

Procedente a ação de redução / correção do desconto da Pensão Militar (7,5%) - 16/01/2015

Juizado Especial Federal
 

16/01/2015:

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TERMO Nr: 6301257023/2014 SENTENÇA TIPO: A

PROCESSO Nr: 0028878-34.2014.4.03.6301 AUTUADO EM 14/05/2014 ASSUNTO: 011202 - SISTEMA REMUNERATÓRIO - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AUTOR: WEVERSON xx ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP254765 - FRANKLIN PEREIRA DA SILVA - RÉU: UNIAO FEDERAL (PFN) - PROCURADOR(A)/REPRESENTANTE: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 21/05/2014 12:54:26 DATA: 16/01/2015 LOCAL: Juizado Especial Federal Cível São Paulo, 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, à Av. Paulista, 1345, São Paulo/SP. <#SENTENÇA - Vistos, etc. Trata-se de ação proposta WEVERSON FERREIRA em face da União Federal, o qual postula a tutela jurisdicional para obter a declaração de inconstitucionalidade da medida provisória nº. 2.105-10/01, por afronta ao artigo 40, § 18 da CF, alterado pela Emenda constitucional 41/2003, o qual prevê a incidência de contribuição sobre proventos de aposentadorias e pensões apenas sobre os valores que superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Requer, outrossim, a condenação da União na devolução dos valores pagos a maior nos últimos cincos anos. Devidamente citada, a União Federal apresentou contestação, arguindo preliminares e pugnando pela improcedência do pedido. É o relatório. DECIDO.

No que se refere à prescrição das diferenças referentes ao período anterior aos cinco anos que antecederam a propositura da ação, constato que razão assiste à União. Com efeito, eventuais diferenças decorrentes do pleito da parte autora somente gerarão efeitos financeiros a partir dos cinco anos que antecederam a propositura da ação, já que quaisquer diferenças relativas ao período anterior encontram-se atingidas pela prescrição. Analiso o mérito. Verifico que, conforme estabelece o artigo 3-A da Lei 3.765/60: “Art. 3o-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade. (Incluído pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001) Parágrafo único. A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Incluído pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001)” No entanto, previu a Emenda Constitucional 41/2003, introduzindo o parágrafo 18 ao artigo 40 da Constituição Federal, o seguinte: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (...) § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Observa-se, ainda, que o Colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADIN 3.105, declarou a constitucionalidade da EC 41/2003. A partir dessa decisão do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça firmou posição no sentido de que ao se referir “aos servidores titulares de cargos efetivos da União”, o artigo 40, caput, da Constituição Federal não fazia qualquer distinção entre os servidores civis e os militares, colocando-os sob os auspícios do mesmo regime previdenciário. Daí o entendimento consolidado no âmbito daquela Corte Superior a afirmar que a contribuição previdenciária incidiria sobre os proventos de aposentadorias e pensões dos servidores inativos e pensionistas civis e militares, sem qualquer distinção. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE INATIVOS - POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LEI ESTADUAL 4.725/2004 - EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendido, a partir do julgamento da Suprema Corte na ADIn 3.105/DF, que é devida a contribuição previdenciária incidente sobre proventos de inativos, inclusive servidores militares. 2. Precedentes (RMS 19.956/RJ, 20.242/RJ e 20.293/RJ, dentre outros). 3. Recurso ordinário improvido. (STJ, ROMS 20294/RJ, Autos 200501072481, rel. Min. Eliana Calmon, julgamento em 06.03.2007). CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EC Nº 41/2003. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVENTOS DE SERVIDORES MILITARES INATIVOS. INCIDÊNCIA. 1. A contribuição previdenciária incidente sobre os proventos dos inativos e pensionistas, nos moldes em que prevista na Emenda Constitucional nº 41/2003, abrange tanto os servidores inativos civis quanto os militares. Precedentes. 2. Recurso ordinário improvido. (Processo - RMS 22360 / RJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0157479-

8- Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 19/10/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 06/11/2006 p. 300) Desta feita, deve prevalecer o disposto na Constituição Federal (artigo 40, parágrafo 18, alterado pela EC 41/2003)) ao dispositivo infraconstitucional (Lei 3.765/60, modificada pela MP 2.105-10/01), de modo que em relação ao militar inativo deve incidir a contribuição para a pensão militar somente sobre a parcela que exceder o teto do Regime Geral da Previdência Social a partir da vigência da Emenda Constitucional 41/2003. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para declarar que, a partir da vigência da EC n.º 41/03, a contribuição para a pensão militar deve incidir apenas sobre a importância que superar o teto de benefícios do regime geral (com a alíquota de 11%*), e condeno a União a restituir à parte autora os valores retidos sem a observância desse limite, a partir da vigência da EC n.º 41/03, observada a prescrição quinquenal e descontando-se os valores já pagos, sendo que os valores deverão ser corrigidos exclusivamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei Federal nº 9.250/1995 (combinado com o artigo 73 da Lei federal nº 9.532/1997), posto que posteriores à 1º/01/1996, sendo incabível, portanto a incidência de qualquer outro índice a título de correção monetária e juros de mora. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, oficie-se a União para que esta apresente, no prazo de 60 dias, os valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal e descontando-se os valores já pagos à parte autora, para que possa ser providenciada a expedição de ofício requisitório ou precatório. P.R.I.#> CLAUDIA RINALDI FERNANDES Juíza Federal.

*CORREÇÃO: ALÍQUOTA DE 7,5% E NÃO 11%

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