Decisão Favorável

Contribuição para a pensão militar deve incidir apenas sobre a importância que superar o teto de benefícios do regime geral - 23/10/2013

Juizado Especial Federal
 

23/10/2013:

 

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO-2 0026352-31.2013.4.03.6301 -8ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2013/6301208214 - TADEU XX (SP254765 - FRANKLIN PEREIRA DA SILVA) X UNIAO FEDERAL (PFN) (SP158849- PAULO EDUARDO ACERBI) Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para declarar que, a partir da vigência da EC n.º 41/03, a contribuição para a pensão militar deve incidir apenas sobre a importância que superar o teto de benefícios do regime geral (com a alíquota de 11%*), e condeno a União a restituir à parte autora os valores retidos sem a observância desse limite, a partir da vigência da EC n.º 41/03, observada a prescrição qüinqüenal e descontando-se os valores já pagos,sendo que os valores deverão ser corrigidos exclusivamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei Federal nº 9.250/1995 (combinado com o artigo 73 da Lei federal nº 9.532/1997), posto que posteriores à 1º/01/1996, sendo incabível, portanto a incidência de qualquer outro índice a título de correção monetária e juros de mora. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, oficie-se a União para que esta apresente, no prazo de 60 dias, os valores devidos, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se os valores já pagos à parte autora, para que possa ser providenciada a expedição de ofício requisitório ou precatório. P.R.I.

*CORREÇÃO: 7,5%

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