Decisão Favorável

É determinado o pagamento dos retroativos cobrados a mais no desconto da Pensão Militar (7,5%) - 05/09/2013

Juizado Especial Federal
 

05/09/2013:

 

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO DESPACHO JEF-5 ---------------------------------------------- 0019243-34.2011.4.03.6301 -6ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2013/6301181352 - ALDSON xx (SP254765 - FRANKLIN PEREIRA DA SILVA) X UNIAO FEDERAL (PFN) (SP158849- PAULO EDUARDO ACERBI) Tendo em vista que os cálculos apresentados pela parte não estão atualizados, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que proceda à devida atualização em consonância com o julgado. Após, remetam-se os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da competente requisição de pagamento. Decorridos 6 (seis) meses do depósito, sem informação do levantamento, o beneficiário deverá ser intimado para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se levantou os valores depositados, devendo-se, no silêncio, renovar a intimação a cada período de 6 (seis) meses, até o limite de 2 (dois) anos. Passado o período de 2 (dois) anos, nada sendo requerido, deverá ser providenciada a devolução dos valores ao Tribunal Regional Federal, nos termos da Resolução nº 168, de 5 de dezembro de 2011, do Conselho da Justiça Federal, com o posterior arquivamento dos autos. Informado o levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se.

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