Decisão Favorável

União é condenada a corrigir desconto da Pensão Militar (7,5%) sob pena de fixação de multa diária - 02/05/2012

Juizado Especial Federal
 

02/05/2012:

 

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO-2 ---- 0019243-34.2011.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2012/6301119010 - ALDSON xxx (SP254765 - FRANKLIN PEREIRA DA SILVA) X UNIAO FEDERAL (PFN) (SP158849- PAULO EDUARDO ACERBI) Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para declarar que, a partir da vigência da EC n.º 41/03, a contribuição para a pensão militar deve incidir apenas sobre a importância que superar o teto de benefícios do regime geral, e condeno a União a restituir à parte autora os valores retidos sem a observância desse limite, a partir da vigência da EC n.º 41/03, observada a prescrição qüinqüenal e descontando-se os valores já pagos. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal - Resolução 134/2010, e acrescido de juros de 6% ao mês desde a citação. Ante o teor dos artigos 43 da Lei 9099/95 e 16 da Lei 10259/01, para que não haja equívoco interpretativo, vislumbrando com obviedade a verossimilhança do direito do autor diante do resultado desta sentença e o periculum in mora, por se tratar de verba alimentar e possivelmente único rendimento do autor, intime-se a União Federal (PFN) para que cumpra a determinação exarada nesta sentença a partir do próximo vencimento do autor, seguinte ao mês de intimação da sentença ora prolatada, sob pena de fixação de multa diária e incorrência do servidor responsável na prática do crime de desobediência. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, oficie-se a União para que esta apresente, no prazo de 30 dias, os valores devidos, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se os valores já pagos à parte autora, para que possa ser providenciada a expedição de ofício requisitório ou precatório. P.R.I.

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