Decisão Favorável

Ação é julgada procedente em sede de recurso - Pensão Militar (7,5%) - 02/12/2014

Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região
 

02/12/14:

{#TERMO Nr: 9301176813/2014 PROCESSO Nr: 0001217-51.2013.4.03.6322 AUTUADO EM 13/06/2013 ASSUNTO: 031117 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: RUDI xxx ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP254765 - FRANKLIN PEREIRA DA SILVA RECDO: UNIAO FEDERAL (PFN) ADVOGADO(A): SP999999 - SEM ADVOGADO REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 15/2/2014 08:02:00 [# I – RELATÓRIO A parte autora, militar inativo das Forças Armadas, relata que contribui, atualmente, para a “pensão militar” um valor de 7,5% (sete e meio por cento) de seus proventos. Alega que, com a Emenda Constitucional 41/2003, alterou-se o artigo 40 da Constituição Federal, incluindo o parágrafo 18, o qual prevê a incidência de contribuição sobre proventos de aposentadorias e pensões a valores que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social, requerendo, dessa forma, a declaração da inconstitucionalidade da medida provisória 2.105-10/01, com condenação da União à devolução dos valores pagos a maior pelo autor. Foi prolatada sentença, julgando improcedente o pedido. O recorrente interpôs recurso, requerendo, em síntese a reforma da sentença. É o relatório. II – VOTO Assiste razão ao recorrente. Em juízo aprofundado, examinando cuidadosamente os autos virtuais, encontrei elementos suficientes para reformar a sentença recorrida. Verifico que, conforme estabelece o artigo 3-A da Lei 3765/60: “Art. 3o-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade. (Incluído pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001) Parágrafo único. A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Incluído pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001)” No entanto, previu a Emenda Constitucional 41/2003, introduzindo o parágrafo 18 ao artigo 40 da Constituição Federal, o seguinte: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com  percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Observa-se, ainda, que o Colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADIN 3.105, declarou a constitucionalidade da EC 41/2003, estendendo aos servidores inativos e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, a cobrança da contribuição  para o custeio do regime de que trata o art. 40 da Constituição Federal, inclusive em relação aos servidores inativos militares. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE INATIVOS - POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LEI ESTADUAL 4.725/2004 - EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendido, a partir do julgamento da Suprema Corte na ADIn 3.105/DF, que é devida a contribuição previdenciária incidente sobre proventos de inativos, inclusive servidores militares. 2. Precedentes (RMS 19.956/RJ, 20.242/RJ e 20.293/RJ, dentre outros). 3. Recurso ordinário improvido. (STJ, ROMS 20294/RJ, Autos 200501072481, rel. Min. Eliana Calmon, julgamento em 06.03.2007). Outrossim, é entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça que o artigo 40, parágrafo 18, deve se aplicado tanto para servidores inativos civis quanto para os servidores inativos militares. Nesse sentido, o v.acórdão abaixo transcrito: Processo RMS 22360 / RJ RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0157479-8 Relator(a)  Ministro CASTRO MEIRA (1125) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 19/10/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 06/11/2006 p. 300 Ementa CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EC Nº 41/2003. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVENTOS DE SERVIDORES MILITARES INATIVOS. INCIDÊNCIA. 1. A contribuição previdenciária incidente sobre os proventos dos inativos e pensionistas, nos moldes em que prevista na Emenda Constitucional nº 41/2003, abrange tanto os servidores inativos civis quanto os militares. Precedentes. 2. Recurso ordinário improvido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Desta feita, deve prevalecer o disposto na Constituição Federal (artigo 40, parágrafo 18, alterado pela EC 41/2003)) ao dispositivo infraconstitucional (Lei 3765/60, modificada pela MP 2.105-10/01), de modo que em relação ao militar inativo deve incidir a contribuição para a pensão militar somente sobre a parcela que exceder o teto do Regime Geral da Previdência Social a partir da vigência da Emenda Constitucional 41/2003. Ante o exposto, dou provimento ao recurso interposto para reformar a sentença prolatada e julgar PROCEDENTE o pedido da parte autora para declarar que, a partir da vigência da EC n.º 41/03,  contribuição para a pensão militar deve incidir apenas sobre a importância que superar o teto de benefícios do regime geral, e condeno a União a restituir à parte autora os valores retidos sem a observância desse limite, a partir da vigência da EC n.º 41/03, observada a prescrição qüinqüenal e descontando-se os valores já pagos. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente nos termos do último Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após o trânsito em julgado, oficie-se a União para que esta apresente, no prazo de 30 dias, os valores devidos, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se os valores já pagos à parte autora, para que possa ser providenciada a expedição de ofício requisitório ou precatório. A previsão contida no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, no sentido de que “não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido”, é também estabelecida no Código de Processo Civil, em seu artigo 459, parágrafo único, que estatui que “quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida”. Como se verifica dos dispositivos legais, o que a lei veio estabelecer foi uma garantia ao autor do pedido, que em havendo deduzido pedido certo, deve receber uma sentença líquida. Portanto, se o dispositivo foi instituído em seu benefício, somente a ele caberia invocar a eventual nulidade da sentença atacada. Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula 318 que dispõe: “Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida”. Assim, a alegada nulidade da sentença há de ser afastada, à mingua de legitimidade do recorrente para deduzi-la no caso concreto. Mas, de qualquer sorte, nos termos do Enunciado 32 do FONAJEF: “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95.” Assim, não se pode falar em sentença ilíquida no processo em tela, em que os parâmetros da condenação são bem delimitados e claros. No que tange ao pedido de desoneração da apresentação dos cálculos, tenho que, em se tratando de obrigação de fazer, a aferição do quantum devido pela ré em nada influenciará na prestação jurisdicional que ora decide o mérito desta demanda. Por outro lado, não se pode ignorar o dado da realidade de que a União, através do setor de recursos humanos do órgão ao qual está vinculada a parte autora, possui aparelhamento e recursos técnicos muito mais adequados à realização dos cálculos necessários ao cumprimento desta condenação judicial, tendo em vista armazenar em seu banco de dados os demonstrativos de pagamentos de seus servidores, conforme  parâmetros estabelecidos na r.sentença prolatada, a fim de verificar o montante a ser eventualmente restituído, é o meio mais adequado e favorável à ré para realização dos cálculos de liquidação. Ademais, cumpre ressaltar que a realização dos cálculos pelo setor responsável do Poder Judiciário, compreensivelmente mais reduzido, certamente comprometeria a celeridade da prestação jurisdicional, além de implicar dispêndio muito maior de recursos humanos e econômicos. Ante o teor dos artigos 43 da Lei 9099/95 e 16 da Lei 10259/01, para que não haja equívoco interpretativo, vislumbrando com obviedade a verossimilhança do direito do autor diante do resultado desta sentença e o periculum in mora, por se tratar de verba alimentar e possivelmente único rendimento do autor, intime-se a União Federal (PFN) para que cumpra a determinação exarada nesta sentença a partir do próximo vencimento do autor, seguinte ao mês de intimação da sentença ora prolatada. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 prevê que só poderá haver condenação do recorrente vencido. Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. É o voto. <#III –ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo,  por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Federais Alexandre Cassettari, Uilton Reina Cecato e Marcelo Souza Aguiar. São Paulo, 02 de dezembro de 2014 (data do julgamento). #>#]#} JUIZ(A) FEDERAL: ALEXANDRE CASSETTARI

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