Decisão Favorável

Deferida a tutela para DETERMINAR que as rés adequem os descontos efetuados na folha de pagamento do autor - 22/05/2014

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
 

Vistos. 1- Recebo a emenda à inicial, determinando a alteração do valor atribuído à causa, fazendo constar R$ 38.446,24. 2- Presentes os requisitos do artigo 461, §3º, do CPC, DEFIRO ao autor a tutela antecipada requerida. Com efeito, muito embora não juntados os contratos firmados com as rés nos autos, o autor demonstrou através de fls. 39 que, de fato, avençou tomou com as requeridas empréstimos consignado e que, em virtude dos tais contratos, comprovadamente comprometida parte substancial de sua renda, em ofensa à legislação aplicável na espécie, donde manifesta a plausibilidade do direito invocado na inicial e mais ainda explicitado o perigo da demora na concessão do provimento jurisdicional. Noto que não se desconhece que esses contratos financeiros foram celebrados com a anuência do consumidor, no exercício dos poderes outorgados pela liberdade contratual. Entretanto, o princípio da autonomia privada longe está de ser absoluto em nosso sistema jurídico. Assim é que o artigo 421 do Código Civil estabelece textualmente que "a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato". Neste sentido, a par da legislação em vigor possibilitar ao consumidor que tome empréstimos, obtendo condições e prazos mais vantajosos em decorrência da maior segurança propiciada ao agente financeiro, impõe limitações aos negócios jurídicos firmados entre os particulares, prevendo, na relação privada, o respeito à dignidade humana. Daí a limitação aos descontos que incidirão sobre a verba alimentar. De tudo, considerando, em obediência aos atos normativos que regem a matéria, que há que ser observada a limitação dos descontos à margem de consignação de 30% (trinta por cento) da remuneração percebida, DETERMINO que as rés adequem os descontos efetuados na folha de pagamento do autor em virtude dos contratos de empréstimo firmados ao limite de 15% dos rendimentos líquidos do requerente, para cada uma. Fixo o prazo de trinta dias para que promovam a correção dos descontos conforme ora é determinado. Com fulcro no artigo 461, §4º, do CPC, arbitro o valor de R$ 200,00 a título de multa para cada uma das rés, a reverter ao autor, para o caso de descumprimento da medida. A multa incidirá a cada desconto a maior que for realizado na folha de pagamento do autor após transcorrido o prazo fixado. 3- Cite-se e intimem-se para fiel cumprimento desta decisão, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, desde que por intermédio de Advogado, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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