Decisão Favorável

DEFERIDA a tutela antecipada, para que o BANCO limite os descontos dos contratos a 30% dos rendimentos líquidos - 22/04/2014

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
 
22/04/2014 - Despacho

Vistos. Recebo o aditamento à inicial, devendo haver citação do réu quanto a este. Mediante análise inicial, verifica-se a presença dos requisitos legais autorizadores da concessão da tutela antecipada. Nota-se que o autor está sofrendo descontos em seu salário, relativos três empréstimos consignados contraídos junto ao réu em montante superior a 30% de seus rendimentos líquidos, o que inviabiliza sua sobrevivência. Ante a natureza alimentar do salário e tendo em vista o princípio da razoabilidade os empréstimos com desconto em folha de pagamento devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador. Diante do exposto, DEFIRO a tutela antecipada, para que o réu BANRISUL limite os descontos das prestações dos contratos em questão a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do autor PRISCILA BRANDãO, conforme comprovantes de rendimentos RAIMUNDO NONATO DE MELO, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada desconto indevido. A limitação do desconto deverá ser implementada a partir do próximo boleto a ser emitido após intimação do réu. Intime-se o réu quanto a essa decisão e cite-se, advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de citação e de intimação referente à concessão de tutela antecipada.

Ver Todas as Decisões