Decisão Favorável

Determinado que banco adeque os descontos de empréstimo sob pena de multa diária - 08/04/2014

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
 

Vistos. Concedo ao Autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, ante o que consta a fls. 30 dos autos. Anote-se. Defiro parcialmente o pedido de tutela antecipada. Com efeito, o Autor tem vencimentos brutos em torno de R$ 5.000,00 e efetuado os descontos regulares percebe o valor líquido aproximado de R$ 4.200,00. Veja que os valores dos descontos relativos aos empréstimos junto as outras instuições financeiras e ao próprio Réu não pode ser considerado no cálculo dos rendimentos líquidos. Assim, a margem consignável, correspondente a 30% dos vencimentos líquidos gira em torno de R$ 1.260,00. Considerando que a Medida Provisória 130/2003, regulamentada pelo Decreto 4.840, 17/09/2003, estabelece a margem consignável de 30% dos vencimentos. Por outro lado, quando ocorrer acumulação de descontos com duas ou mais Instituições Financeiras, a margem consignável pode ser majorada até 40% que representa R$ 1.680,00. Somando-se os descontos efetuados pelas outras instituições financeiras, que foram contratadas pelo Autor em data anterior, no valor total de R$ 436,00, aproximadamente, resta a quantia de R$ 1.244,00, para que o Réu possa proceder ao desconto. Assim, como efetuou o desconto de R$ 2.028,00, superou o limite que era disponível em R$ 784,00. Posto isso, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o Réu reduza o valor dos descontos decorrentes do contrato de empréstimos celebrado com o Autor, observando o limite mensal de R$ 1.244,00, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Cite-se e intime-se da concessão da tutela, advertindo-se o Réu do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos dos artigos 285 e 319, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se.

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